Lei Ordinária nº 1827, de 09/04/1975

Data de Promulgação: 09/04/1975

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ADQUIRIR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, UMA MÁQUINA MOTONIVELADORA, DE FABRICAÇÃO NACIONAL, PRÓPRIA PARA SERVIÇOS RODOVIÁRIOS E URBANOS, PODENDO PARA ISSO CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO A UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL OU PARTICULAR, ATÉ CR$ 380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS). ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE ATÉ CR$ 237.520,00 (DUZENTOS E TRINTA E SETE MIL, QUINHENTOS E VINTE CRUZEIROS) DESTINADO A COBERTURA DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO DO PREÇO DO EQUIPAMENTO E DA AMORTIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, INCLUÍDOS OS ENCARGOS COMPLEMENTARES, NO PRESENTE EXERCÍCIO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS