Lei Ordinária nº 1831, de 01/05/1975

Data de Promulgação: 01/05/1975

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE CR$ 40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A VERBA RELACIONADA COM A AMORTIZAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A., DE EMPRÉSTIMOS EFETUADOS ATRAVÉS DO PASEP - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO, A SABER: DIRETORIA DA FAZENDA E SERVIÇOS - ENCARGOS GERAIS - 3.0.0.0.13 - DESPESAS CORRENTES - 3.2.0.0.13 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 3.2.4.0.13 - JUROS - 3.2.4.2.13 - JUROS DE EMPRÉSTIMOS - 01 - EMPRÉSTIMOS INTERNOS. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO PARA O PRESENTE EXERCÍCIO.