Lei Ordinária nº 1832, de 01/05/1975

Data de Promulgação: 01/05/1975

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA RESTITUIÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) AUTORIZA RESTITUIÇÃO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, RECOLHIDO NO EXERCÍCIO FISCAL, AOS PROPRIETÁRIOS DE CINEMA, DESDE QUE O FUNCIONAMENTO SE VERIFIQUE DURANTE TODO O ANO, ININTERRUPTAMENTE, CUJO CRÉDITO FICARÁ EM DEPÓSITO PARA RESTITUIÇÃO NO EXERCÍCIO FISCAL SEGUINTE, MEDIANTE COMPENSAÇÃO NOS RECOLHIMENTOS DO I.S.S. DO EXERCÍCIO CORRENTE, EM PARCELAS DE 1/12 AVOS DO TOTAL DEPOSITADO, PERDENDO O INTERESSADO O DIREITO À REDUÇÃO NO CASO DE CESSAÇÃO DA ATIVIDADE DURANTE O EXERCÍCIO EM QUE DEVERIA OCORRER A COMPENSAÇÃO