Lei Ordinária nº 1836, de 12/06/1975

Data de Promulgação: 12/06/1975

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA APLICAÇÃO NESTE MUNICÍPIO DO PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO, A: A) PARTICIPAR DO COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB BU; B) FIRMAR CONVÊNIO COM A COHAB-BAURU, COM A FINALIDADE DE SOLUCIONAR O PROBLEMA DE HABITAÇÃO POPULAR EM ASSIS; C) DOAR QUAISQUER BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS, PARA EXECUÇÃO DAS FINALIDADES DA COHAB-BU; E D) GARANTIR COM A COHAB-BAURU, OU ISOLADAMENTE AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS COM O B.N.H. OU OUTRAS ENTIDADES FINANCEIRAS PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA HABITACIONAL. AUTORIZA O PREFEITO A APROVAR: A) LOTEAMENTOS DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE NÚCLEOS DE CASAS POPULARES; E B) PLANTAS DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES COM O EMBRIÃO DE 26 M². AUTORIZA A COHAB-BAURU A PROVIDENCIAR A EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO, CUJA DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL OU UTILIDADE PÚBLICA HAJA SIDO DECRETADA PELO PREFEITO. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COHAB-BU, GOZANDO SEUS BENS E SERVIÇOS DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 41.757,00 (QUARENTA E UM MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SETE CRUZEIROS), DESTINADO À COBERTURA DE DESPESAS-ADMINISTRATIVAS TIDAS PELA COHAB-BAURU