Lei Ordinária nº 1838, de 12/06/1975
AUTORIZA O PREFEITO A PAGAR UMA TAXA REMUNERATÓRIA A COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB-BU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 12/06/1975
Observações: AUTORIZA O PREFEITO A PAGAR A COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB-BU -, UM PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) CALCULADO SOBRE O VALOR DE EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS PELO BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (B.N.H.) A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS, NOS PROJETOS EM QUE A COHAB-BU VENHA A AGIR NA QUALIDADE DE AGENTE PROMOTOR (PESSOA JURÍDICA DESIGNADA PELO MUNICÍPIO RESPONSÁVEL DE PROMOVER A EXECUÇÃO DE PROJETOS E SUBPROJETOS, OBTER APROVAÇÃO E ASSUMIR ENCARGOS TÉCNICOS OU FINANCEIROS JUNTO AO ÓRGÃO FINANCIADOR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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