Lei Ordinária nº 1839, de 12/06/1975
AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADQUIRIR UMA GLEBA DE TERRAS PARA O FIM DE DOAÇÃO COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UM NÚCLEO HABITACIONAL POPULAR NA CIDADE DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 12/06/1975
Observações: AUTORIZA O MUNICÍPIO A PROCEDER A AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 73.014,24 M² (SETENTA E TRÊS MIL, QUATORZE METROS E VINTE E QUATRO CENTÍMETROS QUADRADOS), LOCALIZADA NAS IMEDIAÇÕES DO CONJUNTO HABITACIONAL DA CECAP, ACESSO A RODOVIA RAPOSO TAVARES E COM A VILA AEROPORTO, QUE CONSTA PERTENCER A MARIA LUISA CARVALHO MARCONDES, ESTIMADA EM CR$ 15,00 (QUINZE CRUZEIROS) O METRO QUADRADO, TOTALIZANDO A IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.095.213,60 (HUM MILHÃO, NOVENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E TREZE CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS), DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE UM NÚCLEO HABITACIONAL POPULAR, ATRAVÉS DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB. ABRE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL DE ATÉ CR$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER COM AS DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA A SER CONTRAÍDA, PARA O CORRENTE EXERCÍCIO. CRÉDITO CORRERÁ POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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