Lei Ordinária nº 1840, de 12/06/1975

AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR MEDIANTE DOAÇÃO UMA GLEBA DE TERRAS PARA O FIM DE DOAÇÃO COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UM NÚCLEO HABITACIONAL POPULAR NA CIDADE DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 12/06/1975

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRENO, SEM BENFEITORIAS, MEDINDO 73.014,24 M² (SETENTA E TRÊS MIL, QUATORZE METROS E VINTE E QUATRO CENTÍMETROS QUADRADOS), LOCALIZADA NAS IMEDIAÇÕES DO CONJUNTO HABITACIONAL DA CECAP, ACESSO À RODOVIA RAPOSO TAVARES E COM A VILA AEROPORTO, À COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU-BU, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE UM NÚCLEO HABITACIONAL POPULAR NA CIDADE DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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