Lei Ordinária nº 1843, de 18/06/1975

Data de Promulgação: 18/06/1975

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE ATÉ CR$ 1.196.300,00 (HUM MILHÃO, CENTO E NOVENTA E SEIS MIL E TREZENTOS CRUZEIROS) A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA A REPRESENTAÇÃO EFETUADA PELO ÓRGÃO CONTÁBIL DA MUNICIPALIDADE, EM QUE ENCARECE DE NECESSIDADE DA SUPLEMENTAÇÃO, A FIM DE QUE AS ESPECÍFICAS DOTAÇÕES POSSAM ARCAR COM OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELO MUNICÍPIO, PRINCIPALMENTE COM OS ENCARGOS DE TERCEIROS, REPRESENTADOS COM A CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA, LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS, DESTINADOS AOS DIVERSOS E INADIÁVEIS SERVIÇOS, E COM A CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO, A SABER: GABINETE DO PREFEITO, DIRETORIA ADMINISTRATIVA E SERVIÇOS, DIRETORIA ADMINISTRATIVA E SERVIÇOS - DISTRITO DE TARUMÃ, DIRETORIA DA FAZENDA E SERVIÇOS, SERVIÇO DE ESTRADAS DE RODAGEM MUNICIPAL, SERVIÇO DE PEDREIRA MUNICIPAL, DIRETORIA DE BEM ESTAR SOCIAL, DIRETORIA DE OBRAS E SERVIÇOS, SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA PÚBLICA, SERVIÇO DE REMOÇÃO DE LIXO, SERVIÇO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE MUROS E PASSEIOS. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE SE VERIFICAR NO CORRENTE EXERCÍCIO.