Lei Ordinária nº 1849, de 01/09/1975

Data de Promulgação: 01/09/1975

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR COM O BANCO DO BRASIL S/A., OPERAÇÃO DE CRÉDITO ATÉ CR$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS), POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 10 ANOS, JUROS NÃO SUPERIORES A 10% AO ANO, CORREÇÃO MONETÁRIA E DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO BANCO DO BRASIL S/A., DESTINADOS A APLICAÇÃO EM OBRAS DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, PAVIMENTAÇÃO, RECUPERAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA VOÇOROCA, PONTILHÕES OU PASSAGEM SUBTERRÂNEAS SOB OS TRILHOS DA FEPASA, CONSTRUÇÕES DE PRÉDIOS PÚBLICOS E IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL. ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS ATÉ CR$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A FAZER FACE A PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO E QUE SE VENÇAM NESTE EXERCÍCIO, BEM COMO PARA ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS NO FINANCIAMENTO DAS INVERSÕES. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS