Lei Ordinária nº 1851, de 11/09/1975

ESTABELECE ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM TRECHOS DAS VIAS URBANAS DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 11/09/1975

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A EXCLUIR DA ÁREA DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS, FAIXAS DO LEITO DAS PRINCIPAIS VIAS COMERCIAIS DE ASSIS, FAIXAS ESTAS QUE SERÃO ASSINALADAS AO LONGO DAS QUADRAS, E CONTERÃO ATÉ 2 (DOIS) METROS DE LARGURA, A PARTIR DO MEIO-FIO, DEVENDO ESTA ÁREA SER UTILIZADA PARA ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS, POR TEMPO HORÁRIO PRÉ-FIXADO, SENDO O USUÁRIO DO ESTACIONAMENTO SUJEITO A UM PAGAMENTO, QUE REVERTERÁ EM BENEFÍCIO DAS INSTITUIÇÕES QUE ADMINISTRAREM O SERVIÇO, FICANDO ISENTOS DO PAGAMENTO, AO ESTACIONAREM, OS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DAS AUTORIDADES LOCAIS, QUANDO NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES PRÓPRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 715 de 10/11/1975 - REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.851/75 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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