Lei Ordinária nº 1852, de 17/09/1975

Data de Promulgação: 17/09/1975

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A VERBAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO, REFERENTE AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ASSIS, PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA, FUNDADA INTERNA, AUTORIZADA PELA LEI Nº 1.653/71, DESTINADA AO SERVIÇO DE ÁGUA E DE MATERIAL DE CONSUMO E DE SERVIÇO DE TERCEIROS, A SABER: ADMINISTRAÇÃO GERAL - 4311.91 - AMORTIZAÇÃO DÍVIDA PÚBLICA - 01 - FUNDADA INTERNA - V - AMORT. EXERC. LEI 1653 - SERVIÇO DE ÁGUA; ESTAÇÃO TRATAMENTO ÁGUA - 3120.91 - MATERIAL DE CONSUMO - 05 - PRODUTOS QUÍMICOS, BIOLÓGICOS, FARMACÊUTICOS E ODONTOLÓGICOS - 11 - GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - 3130.91 - SERVIÇO DE TERCEIROS - 01 - FRETES E CARRETOS; SERVIÇO DE ÁGUA - 3120.91 - MATERIAL DE CONSUMO - 03 - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES; SERVIÇO DE ESGOTO - 3120.91 - MATERIAL DE CONSUMO - 03 - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DA ANULAÇÃO PARCIAL DAS VERBAS DO S.A.A.E.: SERVIÇO DE ÁGUA - 4110.91 - OBRAS PÚBLICAS - 01 - ESTUDOS E PROJETOS - PROJETO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA; SERVIÇO DE ESGOTO - 4110.91 - OBRAS PÚBLICAS - 02 - INÍCIO DAS OBRAS - B - CONSTRUÇÃO DE EMISSÁRIO DE ESGOTO PARA A CECAP.