Lei Ordinária nº 1862, de 10/11/1975
AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE ASSIS.
Data de Promulgação: 10/11/1975
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO PERANTE O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (BNH) PELO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A, QUE O REPASSARÁ AO MUNICÍPIO, NO MONTANTE DE ATÉ 25.000 UPC (VINTE E CINCO MIL UNIDADE PADRÃO DE CAPITAL) DO B.N.H., CORRESPONDENDO CADA UMA, NA DATA DA APROVAÇÃO DESTA LEI, A CR$ 119,27 (CENTO E DEZENOVE CRUZEIROS E VINTE E SETE CENTAVOS), PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE REDES DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTOS SANITÁRIOS, CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIO ELEVADO E EXECUÇÃO DE GUIAS, SARGETAS E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO 1º NÚCLEO HABITACIONAL POPULAR DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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