Lei Ordinária nº 1866, de 31/12/1975

Data de Promulgação: 31/12/1975

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A REPRESENTAR O MUNICÍPIO NO ATO DE ASSINATURA DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA EFEITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NECESSÁRIOS A IMPLANTAÇÃO, NO MUNICÍPIO, DE UMA CENTRAL DE ABASTECIMENTO, A SER CONSTRUÍDA MEDIANTE FINANCIAMENTO DA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL E A COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTAÇÃO (COBAL), DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, SENDO O CUSTO DAS OBRAS ORÇADO PELO D.O.P. EM CR$ 14.000.000,00 (QUATORZE MILHÕES DE CRUZEIROS)