Lei Ordinária nº 1867, de 26/02/1976

Data de Promulgação: 26/02/1976

Situação: Em vigor

Observações: REVALORIZA EM 30% (TRINTA POR CENTO) AS FAIXAS E REFERÊNCIAS NUMÉRICAS DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, EXTENSIVO AO QUADRO DE PESSOAL INATIVO; CRIA A DIRETORIA DE ARTES E LAZER, QUE FICARÁ RESPONSÁVEL PELO SETOR MUNICIPAL DE PROMOÇÕES ARTÍSTICAS, EM QUATRO NÍVEIS: A) ARTES CÊNICAS, B) ARTES PLÁSTICAS, C) ARTES RÍTMICAS, E D) DE LAZER: PARQUES E JARDINS, HORTO, MUSEU, ORQUIDÁRIO, ZOOLÓGICO, ETC...; ESTA DIRETORIA SERÁ ATRIBUÍDA AO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, CLASSIFICADO NA FAIXA "B", MEDIANTE RELOTAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR DA FAZENDA; CRIA O CARGO DE ASSESSOR PARA ASSUNTOS DA DIRETORIA DE ARTES E LAZER, PROVIMENTO EM COMISSÃO, CLASSIFICADO NA FAIXA "5"; CRIA A DIVISÃO DE PROTOCOLO E ARQUIVO, SUBORDINADA À DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, CARGO ENQUADRADO NA FAIXA "D", DE PROVIMENTO MEDIANTE APROVEITAMENTO DE FUNCIONÁRIO EFETIVO, TITULAR DO CARGO DE ESCRITURÁRIO-ASSISTENTE, LOTADO NA CÂMARA MUNICIPAL; CRIA O CARGO DE ALMOXARIFE, DE PROVIMENTO EFETIVO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, CLASSIFICADO NA FAIXA "E"; REVALORIZA DA FAIXA "D" PARA "C" O CARGO DE MESTRE DE OBRAS; REVALORIZA OS CARGOS DE BIBLIOTECÁRIO E AUXILIAR-BIBLIOTECÁRIO, DO PESSOAL EFETIVO; DÁ NOVA ESTRUTURAÇÃO À DIRETORIA DA FAZENDA; CRIA O CARGO DE DIRETOR DA FAZENDA, DE PROVIMENTO EFETIVO, CLASSIFICADO NA FAIXA "B", MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO; CRIA A FUNÇÃO DE ENCARREGADO DE TRÂNSITO, CLASSIFICADO NA FAIXA "5", DO PESSOAL VARIÁVEL; CRIA 7 (SETE) FUNÇÕES DE OPERADOR DE MÁQUINAS, CLASSIFICADOS NA FAIXA "6", DO PESSOAL VARIÁVEL; REVALORIZA OS CARGOS DE PROCURADOR, COMPRADOR, PEDREIRO E CARPINTEIRO, DO PESSOAL VARIÁVEL; EXTINGUE DIVERSOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS