Lei Ordinária nº 1868, de 26/02/1976

Data de Promulgação: 26/02/1976

Situação: Em vigor

Observações: REVALORIZA EM 30% (TRINTA POR CENTO) AS FAIXAS E REFERÊNCIAS NUMÉRICAS DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE ASSIS (S.A.A.E.); CRIA O CARGO DE ENCARREGADO DE PESSOAL NO QUADRO PERMANENTE, FAIXA "C"; EXTINGUE O CARGO DE ESCRITURÁRIO EFETIVO; CRIA O CARGO DE ALMOXARIFE NO QUADRO PERMANENTE, FAIXA "E"; EXTINGUE O CARGO DE LABORATORISTA EFETIVO; REVALORIZA DA FAIXA "D" PARA "C" O CARGO DE CHEFE DE SEÇÃO; CRIA UM CARGO DE AUXILIAR DE TESOUREIRO, DE PROVIMENTO VARIÁVEL, VALORIZADO NA FAIXA "4"; REVALORIZA DA FAIXA "4" PARA A FAIXA "3" O CARGO DE TESOUREIRO DO PESSOAL VARIÁVEL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS