Lei Ordinária nº 1870, de 18/03/1976
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A COMPRA DE MOTONIVELADORA, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA E FINANCIAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 18/03/1976
Observações: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL, A ADQUIRIR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, UMA MÁQUINA MOTONIVELADORA, DE FABRICAÇÃO NACIONAL, PRÓPRIA PARA SERVIÇOS RODOVIÁRIOS E URBANOS, PODENDO CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO A UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL OU PARTICULAR, ATÉ CR$ 475.000,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO MIL CRUZEIROS) PARA O PAGAMENTO DO PREÇO DO EQUIPAMENTO, ASSINANDO O RESPECTIVO CONTRATO E ASSUMINDO AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO FINANCIAMENTO, PODENDO AINDA ALIENAR FIDUCIARIAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA O EQUIPAMENTO A SER ADQUIRIDO, COMO GARANTIA DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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