Lei Ordinária nº 1873, de 23/04/1976

Data de Promulgação: 23/04/1976

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL DE CR$ 16.089,27 (DEZESSEIS MIL, OITENTA E NOVE CRUZEIROS E VINTE E SETE CENTAVOS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A RESTITUIÇÃO PELO RECOLHIMENTO INDEVIDO À FAZENDA MUNICIPAL, DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, EFETUADO PELA FIRMA EMPREITEIRA DO MUNICÍPIO, FEIES JOSÉ BOUTROS. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DA ANULAÇÃO PARCIAL DA VERBA: DIRETORIA DE OBRAS E SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO GERAL - 0307211 - 21 - DESAPROPRIAÇÕES DE TERRENOS DIVERSOS - 4210 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.