Lei Ordinária nº 191, de 08/05/1952

Data de Promulgação: 08/05/1952

Situação: Em vigor

Observações: ISENTA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS POR 20 (VINTE) ANOS, AS EMPRESAS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO, QUE TIVEREM POR FINALIDADE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AGRÍCOLAS MECANIZADOS, QUE DEVERÃO ESTAR APARELHADAS PARA PRESTAR OS SEGUINTES SERVIÇOS AGRÍCLOAS: A) DESTOCA; B) ARAÇÃO; C) GRADEAÇÃO; D) CONSTRUÇÃO DE TERRAÇOS E CORDÕES EM NÍVEL; E E) SULCAÇÃO E CULTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS