Lei Ordinária nº 1881, de 19/07/1976

Data de Promulgação: 19/07/1976

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE ATÉ CR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA COM ENCARGOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, RELATIVA AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, TENDO EM VISTA QUE O EXECUTIVO PROCEDEU, POR SEUS ÓRGÃOS COMPETENTES, AO COMPLETO LEVANTAMENTO DO DÉBITO EXISTENTE, RELACIONADO COM O F.G.T.S., PARA FINS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA JUNTO AO RESPECTIVO ÓRGÃO ARRECADADOR FEDERAL, NO CASO, O I.N.P.S., ESTANDO O MUNICÍPIO EM DÉBITO COM ESSA RUBRICA DESDE A INSTITUIÇÃO DO F.G.T.S., EM 1967, O QUAL APÓS CONFESSADO SERÁ DEVIDAMENTE PARCELADO PELO ÓRGÃO ARRECADADOR, A SABER: CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - 1582 - PREVIDÊNCIA - 1582.4922 - 32 - ENCARGOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - F.G.T.S. - 3250 - CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AS DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE SE VERIFICAR NO CORRENTE EXERCÍCIO.