Lei Ordinária nº 1883, de 20/08/1976

Data de Promulgação: 20/08/1976

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO, POR NÃO CUMPRIR CLÁUSULA CONDICIONAL, A PROCEDER O RETORNO AO PATRIMÔNIO DO DOADOR VICTOR DE OLIVEIRA FARIA E SUA MULHER, DE UMA ÁREA DE TERRENO, COM ÁREA DE 12.125 M² (DOZE MIL, CENTO E VINTE E CINCO METROS QUADRADOS), SITUADA NA FAZENDA CERVO, QUE SE DESTINARIA AO HORTO MUNICIPAL DE ASSIS, DESCRITA NA RESPECTIVA ESCRITURA DE DOAÇÃO PASSADA NO CARTÓRIO DO SEGUNDO TABELIONATO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS