Lei Ordinária nº 1884, de 14/09/1976
AUTORIZA A CONTRATAR OS SERVIÇOS DE ADVOGADOS, PARA DEFESA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO.
Data de Promulgação: 14/09/1976
Observações: AUTORIZA O PREFEITO A CONTRATAR OS SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ADVOGADOS, INSCRITOS NA O.A.B.-SP-, A FIM DE PATROCINAR EM JUÍZO OU REPARTIÇÃO COMPETENTE, AÇÃO JUDICIAL DO MUNICÍPIO, PARA COBRAR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA -, A IMPORTÂNCIA RETIDA POR ESSE ÓRGÃO SOBRE O IMPOSTO TERRITORIAL RURAL DEVIDA À MUNICIPALIDADE, A TÍTULO DE TAXA SOBRE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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