Lei Ordinária nº 1885, de 27/09/1976

Data de Promulgação: 27/09/1976

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE FERIADO MUNICIPAL E NACIONAL. PROÍBE O TRABALHO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E SIMILARES, NOS DIAS FERIADOS E DE FESTAS NO MUNICÍPIO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => FERIADOS NACIONAIS: 01/01- CONFRATERNIZAÇÃO UNIVERSAL; 21/04- TIRADENTES; 01/05- DIA DO TRABALHO; 07/09- INDEPENDÊNCIA DO BRASIL; 15/11- PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA; E 15/12- NASCIMENTO DE JESUS CRISTO. FERIADOS MUNICIPAIS: 01/07 (ANIVERSÁRIO DE ASSIS), SEXTA-FEIRA SANTA, "CORPUS CHRISTI" E DIA DE FINADOS