Lei Ordinária nº 1886, de 27/09/1976

Data de Promulgação: 27/09/1976

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE CR$ 476.000,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRIBUÍDAS AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE ASSIS, S.A.A.E., A SABER: ADMINISTRAÇÃO, PESSOAL CIVIL, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SALÁRIO DE CONTRATADOS, AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA, AMORT. EXERCÍCIO - LEI 1653- ÁGUA; ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA, MATERIAL DE CONSUMO, ARTIGOS DOMÉSTICOS, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS; SERVIÇO DE ÁGUA - SEDE, MATERIAL DE CONSUMO, COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES; SERVIÇO DE ESGOTO, MATERIAL DE CONSUMO, COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DA ANULAÇÃO DAS VERBAS: ADMINISTRAÇÃO GERAL, OBRAS PÚBLICAS, CONSTRUÇÃO DA SEDE DO SAAE, EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES, AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA, AMORTIZAÇÃO DO EXERCÍCIO- LEI Nº 1138; ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA, MATERIAL PERMANENTE, MÓVEIS DIVERSOS; SERVIÇO DE ÁGUA - SEDE, OBRAS PÚBLICAS, ESTUDOS E PROJETOS, AMPLIAÇÃO DO ALMOXARIFADO E GARAGEM; SERVIÇO DE ESGOTO, OBRAS PÚBLICAS, CONSTRUÇÃO DO EMISSÁRIO DA CECAP, AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS, DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS (TERRENOS).