Lei Ordinária nº 1887, de 27/09/1976

Data de Promulgação: 27/09/1976

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR COM O GOVERNO DO ESTADO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 684/75, PELO PRAZO MÁXIMO DE ATÉ 30 (TRINTA) ANOS A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, DE BUSCA E SALVAMENTO E DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES, COM ENCARGOS RECÍPROCOS ESTABELECIDOS EM CONVÊNIO, OBRIGANDO-SE O MUNICÍPIO A AUTORIZAR O ÓRGÃO COMPETENTE DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR A PRONUNCIAR-SE NOS PROCESSOS REFERENTES À APROVAÇÃO DE PROJETOS E CONCESSÃO DE ALVARÁS PARA CONSTRUÇÃO, REFORMA OU CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS, OS QUAIS, EXCETUANDO-SE OS QUE SE DESTINAREM A RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES, SOMENTE SERÃO APROVADOS OU EXPEDIDOS SE VERIFICADA, PELO MESMO ÓRGÃO, A FIEL OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS DE PREVENÇÃO E SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO, AUTORIZAÇÃO ESTA EXTENSIVA A VISTORIA PARA A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE "HABITE-SE" E DE FUNCIONAMENTO, BEM ASSIM A VERIFICAÇÃO DA EFETIVA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS