Lei Ordinária nº 1888, de 30/09/1976

AUTORIZA A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS PARA AMPLIAÇÃO DENTRO DO PROGRAMA DAS CIDADES MÉDIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 30/09/1976

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O PREFEITO A RECEBER, ATRAVÉS DE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, PROCEDENTES DO FUNDO NACIONAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO, NO VALOR TOTAL DE CR$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS A ELABORAÇÃO DE PROJETO PARCIAL DE SANEAMENTO DO CÓRREGO FORTUNINHA E EXECUÇÃO DAS OBRAS DE COMBATE À EROSÃO NESTE CÓRREGO, NAS VILAS TÊNIS CLUBE-OPERÁRIA, PODENDO ASSINAR COM A SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, O CONVÊNIO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => ABRE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL DE CR$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DESTA LEI

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