Lei Ordinária nº 1896, de 03/11/1976

Data de Promulgação: 03/11/1976

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRENO, COM 223,00 M² (DUZENTOS E VINTE E TRÊS METROS QUADRAODS), DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PRÓPRIO PARA A SEDE DO SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE ASSIS, QUE SE OBRIGA A DAR INÍCIO A CONSTRUÇÃO DENTRO DE 1 (UM) ANO E A CONCLUÍ-LA ATÉ 31/12/78, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO, REVERTER O TERRENO E BENFEITORIAS AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, INDEPENDENTEMENTE DE QUAISQUER INDENIZAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS