Lei Ordinária nº 1902, de 15/12/1976

Data de Promulgação: 15/12/1976

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE CR$ 90.000,00 (NOVENTA MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRIBUÍDAS AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ASSIS - S.A.A.E., RELACIONADAS COM O SEU PESSOAL, EFETIVO E CONTRATADOS, INCLUSIVE, COMPROMISSOS COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL E COM A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, A SABER: ADMINISTRAÇÃO GERAL - 3111.91 - PESSOAL CIVIL - 04 - ADICIONAL P/ TEMPO DE SERVIÇO - 07 - SALÁRIO DE CONTRATADOS - 3250.91 - CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - 01 - PREVIDÊNCIA SOCIAL; SERVIÇO DE ÁGUA - SEDE - 3120.91 - MATERIAL DE CONSUMO - 03 - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DA ANULAÇÃO PARCIAL DAS VERBAS: ADMINISTRAÇÃO GERAL - 3230.91 - TRANSFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA - 02 - INATIVOS E PENSIONISTAS; ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA - 4130.91 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES - 02 - MÁQUINAS, MOTORES, BOMBAS E APARELHOS.