Lei Ordinária nº 1907, de 30/12/1976

AUTORIZA AQUISIÇÃO MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO, LOTES DE TERRENOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 30/12/1976

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, LOTES DE TERRENOS URBANOS, NÃO PODENDO ULTRAPASSAR O VALOR DE CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS) CADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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