Lei Ordinária nº 1909, de 17/02/1977
AUTORIZA RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, INSCRITOS NO ROL DA DÍVIDA ATIVA, SEM A COBRANÇA DOS ACRÉSCIMOS PREVISTOS EM LEI.
Data de Promulgação: 17/02/1977
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A COBRANÇA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, INSCRITOS NO ROL DA DÍVIDA ATIVA E EXCLUSIVAMENTE RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 1976, COM A DISPENSA DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SE EFETUADO O PAGAMENTO DO PRINCIPAL NO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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