Lei Ordinária nº 1913, de 06/04/1977
AUTORIZA LEVANTAMENTO DE EMPRÉSTIMO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO E A RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DE VIAS PÚBLICAS URBANAS.
Data de Promulgação: 06/04/1977
Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRAIR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A., UM EMPRÉSTIMO DE ATÉ CR$ 6.000.000,00 (SEIS MILHÕES DE CRUZEIROS), COM PRAZO MÁXIMO DE RESGATE DE 10 (DEZ) ANOS, MEDIANTE PAGAMENTO DE 120 (CENTO E VINTE) PRESTAÇÕES MENSAIS, PELA TABELA PRICE, COM JUROS DE 10% (DEZ POR CENTO) AO ANO, CORREÇÃO MONETÁRIA ANUAL, DESTINADO A PAVIMENTAÇÃO E A RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DE VIAS PÚBLICAS URBANAS DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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