Lei Ordinária nº 1917, de 05/05/1977

Data de Promulgação: 05/05/1977

Situação: Em vigor

Observações: ESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE ASSIS, DA SEGUINTE FORMA: I- CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO; AS FUNÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL VARIÁVEL SERÃO EXERCIDAS POR SERVIDORES CONTRATADOS NO REGIME DA C.L.T., QUE PODERÁ SER AMPLIADO NA FORMA E NOS CASOS AUTORIZADOS POR LEI; CRIA CARGOS; ESTABELECE OS VENCIMENTOS DO PESSOAL PERMANENTE E A REMUNERAÇÃO DO PESSOAL CONTRATADO; A NOMEAÇÃO E A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SE FARÁ SEMPRE PELO NÍVEL DE MENOR VALOR DE CADA REFERÊNCIA; OS SERVIDORES PODERÃO TER ACESSO AOS NÍVEIS SUPERIORES DA REFERÊNCIA DE SEUS RESPECTIVOS CARGOS E FUNÇÕES, POR ATO DO PREFEITO, OUVIDO SEMPRE O DIRETOR DO RESPECTIVO DEPARTAMENTO; CRIA OS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, PREVISTOS NA C.L.T., A SEREM ABONADOS AOS SERVIDORES QUE EXERCEREM ATIVIDADES QUE CORRESPONDAM AOS REFERIDOS ADICIONAIS; ESTABELECE O AUXÍLIO "QUEBRA DE CAIXA" AOS TESOUREIROS, À RAZÃO DE 5% (CINCO POR CENTO), CALCULADOS SOBRE SEU VENCIMENTO BASE, QUANDO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES; TODOS OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE SE TORNAREM VAGOS, FICARÃO AUTOMÁTICAMENTE EXTINTOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS