Lei Ordinária nº 1920, de 05/05/1977

Data de Promulgação: 05/05/1977

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEIS URBANOS, EDIFICADOS OU NÃO, QUE FOREM CONSIDERADOS DE NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA, OU POR INTERESSE SOCIAL, QUE SERÃO PRÉVIAMENTE AVALIADOS POR UMA COMISSÃO ESPECIAL, PODENDO AS EDIFICAÇÕES EXISTENTES NOS RESPECTIVOS LOTES A SEREM DESAPROPRIADOS E QUE NÃO FOREM DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, REMOVIDOS PELOS SEUS PROPRIETÁRIOS, EXCLUÍNDO-SE AQUELES BENS QUE REMOVIDOS, PERDEM A SUA CONDIÇÃO PRINCIPAL. OS ENCARGOS CORRERÃO POR CONTA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL DE ATÉ CR$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS). RECURSOS SERÃO OBTIDOS MEDIANTE ANULAÇÃO PARCIAL DA VERBA: ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - 03.62 - INDÚSTRIA - 0362.3460 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL - 0362.3461-20 - DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO PARA ÁREA INDUSTRIAL - 4210 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.