Lei Ordinária nº 1924, de 16/06/1977
DISPÕE SOBRE ANISTIA FISCAL.
Data de Promulgação: 16/06/1977
Observações: CANCELA TODOS OS IMPOSTOS E TAXAS DEVIDOS À FAZENDA MUNICIPAL, ATÉ O ANO DE 1976, INCLUSIVE, EM QUE, EXCLUÍDA A MULTA MORATÓRIA E DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS, O DÉBITO SEJA IGUAL OU INFERIOR A CR$ 50,00 (CINQUENTA CRUZEIROS), NÃO SE APLICANDO O BENEFÍCIO AOS DÉBITOS JÁ AJUIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nova Pesquisa
Voltar