Lei Ordinária nº 197, de 31/05/1952

Data de Promulgação: 31/05/1952

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O PREFEITO A REALIZAR AS NECESSÁRIAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, PARA LEVANTAR UM EMPRÉSTIMO ATÉ O MÁXIMO DE CR$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS), JUROS MÁXIMOS DE 8% (OITO POR CENTO) AO ANO E PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS, CUJO PRODUTO SERÁ EMPREGADO EXCLUSIVAMENTE NA EXECUÇÃO DOS SEGUINTES MELHORAMENTOS MUNICIPAIS: A) AMPLIAÇÃO DA REDE DE ESGOTOS SANITÁRIOS; B) AMPLIAÇÃO DA REDE DE ÁGUA; C) CONSTRUÇÃO DE MERCADO; D) CONSTRUÇÃO DE MATADOURO; E E) CONSTRUÇÃO DE ESTÁDIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS