Lei Ordinária nº 1936, de 03/08/1977

AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO À FAZENDA DO ESTADO, DESTINADO AO CENTRO SOCIAL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Data de Promulgação: 03/08/1977

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, MEDIANTE DOAÇÃO, TERRENO, LOCALIZADO NO RIBEIRÃO DO CERVINHO, NO LOCAL DENOMINADO REPRESA VELHA, DESTINADO AO CENTRO SOCIAL URBANO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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