Lei Ordinária nº 1939, de 01/09/1977

Data de Promulgação: 01/09/1977

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE UM SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, NO SISTEMA PRONTO-SOCORRO. PARA CUMPRIMENTO DO CONVÊNIO, ABRE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL DE CR$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS), MEDIANTE A RUBRICA: 9. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - 9.30 - CONTRIBUIÇÕES DIVERSAS - P/ FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - 13 - SAÚDE E SANEAMENTO - 1375 - SAÚDE - 13754280 - ASSISTÊNCIA MÉDICA SANITÁRIA - 13754282-52 - SUBVENÇÃO A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS P/ SERVIÇO DE PRONTO SOCORRO - 3210.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DA ANULAÇÃO PARCIAL DA VERBA: 8. SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL - 8.26 - SAÚDE P/ FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - 13754282-41 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DA UNIDADE - 3111.00 - PESSOAL CIVIL - 3111.01 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS