Lei Ordinária nº 1943, de 21/09/1977

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, VISANDO A OBTENÇÃO DE AUXÍLIO PARA CONSTRUÇÃO DE CONCHA ACÚSTICA EM TERRENO SITUADO NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 21/09/1977

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA DE CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, VISANDO A OBTENÇÃO DE AUXÍLIO PARA CONSTRUÇÃO DE CONCHA ACÚSTICA EM TERRENO SITUADO NESTE MUNICÍPIO, CABENDO À PREFEITURA APLICAR AS QUANTIAS RECEBIDAS UNICAMENTE NA EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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