Lei Ordinária nº 1947, de 12/10/1977

Data de Promulgação: 12/10/1977

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE CR$ 3.013.900,00 (TRÊS MILHÕES, TREZE MIL E NOVECENTOS CRUZEIROS) SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, COM OS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO, ESPECIFICADAMENTE PARA AS OBRAS DE COMBATE À EROSÃO DO CÓRREGO FORTUNINHA, UNICAMENTE PARA OFERECER CONDIÇÕES PARA O REGULAR EMPENHO DAS DESPESAS COM MATERIAL E MÃO-DE-OBRA, E SERVIÇOS DE TERCEIROS, NA CONFORMIDADE DE PROJETO TÉCNICO, JÁ EM ANDAMENTO, SOB A SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO DIRETA DA DIRETORIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS DO MUNICÍPIO, E ORIENTAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E MEIO AMBIENTE, A SABER: 6. DIRETORIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - 6.16 - LOGRADOUROS PÚBLICOS - C/ RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO URBANO - 13 - SAÚDE E SANEAMENTO - 1376 - SANEAMENTO - 13764480 - SANEAMENTO GERAL - 13764481-30 - OBRAS DE COMBATE A EROSÃO DO CÓRREGO FORTUNINHA - 4410.00 - OBRAS PÚBLICAS; 9. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - 9.30 - CONTRIBUIÇÕES DIVERSAS - 08 - EDUCAÇÃO E CULTURA - 0846 - EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS - 08462240 - DESPORTO AMADOR - 0846242-II - CONTRIBUIÇÃO À COMISSÃO CENTRAL DE ESPORTES - 3220.00 - SUBVENÇÕES ECONÔMICAS - 3223.00 - ENTIDADES MUNICIPAIS. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE SE VERIFICAR NO CORRENTE EXERCÍCIO.