Lei Ordinária nº 1951, de 27/10/1977

Data de Promulgação: 27/10/1977

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE CR$ 205.000,00 (DUZENTOS E CINCO MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA NO DISTRITO DE TARUMÃ, CLASSIFICANDO-SE DA SEGUINTE DOTAÇÃO: 6. DIRETORIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - 6.11 - DIRETORIA E ADMINISTRAÇÃO - 16 - TRANSPORTE - 1691 - TRANSPORTE URBANO - 16915760 - TERMINAIS INTERMODAIS - 16915761-36 - CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO RODOVIÁRIA EM TARUMÃ - 4110.00 - OBRAS PÚBLICAS. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA: A) AUXÍLIO ADICIONAL DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS; E B) DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE SE VERIFICAR NO CORRENTE EXERCÍCIO.