Lei Ordinária nº 1953, de 27/10/1977

Data de Promulgação: 27/10/1977

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, DE CR$ 1.090.000,00 (HUM MILHÃO E NOVENTA MIL CRUZEIROS) SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES DO S.A.A.E. - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ASSIS, NECESSÁRIAS A OCORREREM COM AS DESPESAS DE VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS DE SEUS FUNCIONÁRIOS, ASSIM COMO DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA, INCLUSIVE O RELACIONADO COM O DO DISTRITO DE TARUMÃ, A SABER: ADMINISTRAÇÃO GERAL - 13760212-01 - MANUTENÇÃO DO SETOR - 3111.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS; ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA - 13764472 - MANUTENÇÃO DO SETOR - 3130 - SERVIÇOS DE TERCEIROS; SERVIÇO DE ÁGUA-TARUMÃ - 13764471-05 - ABASTECIMENTO DE ÁGUA - 4110 - OBRAS PÚBLICAS. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DA ANULAÇÃO DAS VERBAS DO SAAE: ADMINISTRAÇÃO GERAL - 1376332 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA - 4311 - AMORTIZAÇÃO DO EXERCÍCIO; SERVIÇO DE ÁGUA-SEDE - 13764471 - EST. E PROJETOS DE SERV. DE ÁGUA - 4110 - OBRAS PÚBLICAS - 13764472 - AQUISIÇÃO DE MAT. PERM. E EQUIP. - 4130 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES; SERVIÇO DE ESGOTO - 13764491-06 - EXTENSÃO DE REDES - 4110 - OBRAS PÚBLICAS - 13764492 - MANUTENÇÃO DO SETOR - 3130 - SERVIÇOS DE TERCEIROS - 3120 - MATERIAL DE CONSUMO - 13764492-09 - AQUISIÇÃO MAT. PERM. E EQUIP. - 4130 - EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES.