Lei Ordinária nº 199, de 17/07/1952

Data de Promulgação: 17/07/1952

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A INCORPORAR E SUBSCREVER AÇÕES DO BANCO DOS MUNICIPIOS S.A., ORDINÁRIAS OU PREFERENCIAIS, ATÉ O MONTANTE DE 500 (QUINHENTAS) AÇÕES, NUM TOTAL DE CR$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), FICANDO CONSEQUENTEMENTE REGULAMENTE AUTORIZADO A FAZER OPERAÇÕES DE CRÉDITO, FIRMANDO TÍTULOS, CONTRATOS OU OUTROS DOCUMENTOS, ATÉ A IMPORTÂNCIA FIXADA E EM ÉPOCA OPORTUNA, COMPARECER EM ASSEMBLÉIA E VOTAR ESTATUTOS, FICANDO O BANCO DOS MUNICÍPIOS S/A CONSIDERADO ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO OFICIAL DO MUNICÍPIO, DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, TENDO EM VISTA A SUA FINALIDADE DE AMPARO À LAVOURA, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E DESENVOLVIMENTO E RECUPERAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. GOZARÁ DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS. AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI SERÃO COBERTAS: NO PRESENTE EXERCÍCIO POR UM CRÉDITO ESPECIAL A SER ABERTO OPORTUNAMENTE; NOS EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES POR VERBAS PRÓPRIAS, CONSIGNADAS EM ORÇAMENTO