Lei Ordinária nº 1954, de 27/10/1977

Data de Promulgação: 27/10/1977

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL DE CR$ 95.224,47 (NOVENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E VINTE E QUATRO CRUZEIROS E QUARENTA E SETE CENTAVOS), DESTINADO A OCORRER INDENIZAÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIO MUNICIPAL, ENGº SYLVIO MATINHO DE AZEVEDO, POR SENTENÇA JUDICIAL, CONSOANTE CONSTA DO PROCESSO Nº 783/75 E MANDATO DE INTIMAÇÃO DE 04/10/77, FICANDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO: ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - DESPESAS DIVERSAS DA ADMINISTRAÇÃO - 03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - 0308 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - 0308021 - ADMINISTRAÇÃO GERAL - 03080212-56 - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - 3276.00 - PESSOAS. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE SE VERIFICAR NO CORRENTE EXERCÍCIO.