Lei da Câmara nº 59, de 21/01/1977

Data de Promulgação: 21/01/1977

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A ESTABELECER COMODATO COM PROPRIETÁRIOS DE SALAS E BOXES DO MERCADO MODELO MUNICIPAL, ENVOLVENDO ÁREAS DE USO COMUM, COM PRAZO MÍNIMO DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS, PODENDO AO FINAL DESTE PRAZO, AS PARTES FIRMAREM NOVO COMODATO, POR IGUAL PRAZO, SENDO AS SEGUINTES ÁREAS: A) ÁREA JÁ OCUPADA POR "CASA AVENIDA S/A., COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO"; B) ÁREA DESTINADA À MESMA FIRMA; C) ÁREA JÁ OCUPADA PELA SALA 82; D) ÁREA OCUPADA POR LAURINDO BRAS CONVENTO; E E) ÁREA OCUPADA PELA FARMÁCIA SÃO JUDAS TADEU; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS