Lei Ordinária nº 1964, de 20/03/1978

Data de Promulgação: 20/03/1978

Situação: Em vigor

Observações: REVALORIZA AS REFERÊNCIAS NUMÉRICAS DOS VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE ASSIS - S.A.A.E.; DEMAIS DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI Nº 1917/77 FICAM RATIFICADOS EM TODOS OS SEUS TERMOS, EXCETUANDO-SE O DISPOSTO NESTA LEI. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS