Lei Ordinária nº 3345, de 12/08/1994

Data de Promulgação: 12/08/1994

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL DE R$ 8.130,25 (OITO MIL, CENTO E TRINTA REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, DESTINADO A COBERTURA DE DESPESAS COM A REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS E COM SERVIÇOS E ENCARGOS NA ÁREA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO - SEC. MUN. OBRAS E SERV. MUN. - DEPTO DE MANUTENÇÃO - MATERIAL DE CONSUMO; SEC. MUN. DE HIGIENE E SAÚDE - AMPLIAÇÃO REFORMA PRÉDIOS S.M.H.S. - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.