Lei Ordinária nº 3348, de 30/08/1994

Data de Promulgação: 30/08/1994

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL DE R$ 1.535.100,00 (HUM MILHÃO, QUINHENTOS E TRINTA E CINCO MIL E CEM REAIS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, DESTINADO PRINCIPALMENTE A OCORRER DESPESAS COM O PESSOAL CIVIL, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, PAGAMENTO DE IMÓVEIS DESAPROPRIADOS PARA A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA NÚCLEO INFANTIL DA VILA TÊNIS CLUBE, DE AMORTIZAÇÃO DE PARCELAS DE DÍVIDAS COM O BNDS E FGTS, MATERIAL DE CONSUMO, REPASSES FINANCEIROS PARA A FAC E FEMA, RECAPEAMENTO DE VIAS PÚBLICAS, CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS, MANUTENÇÃO DO POSTO DE MONTA, LOGRADOUROS PÚBLICOS E LIMPEZA PÚBLICA, MANUTENÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, MERENDA ESCOLAR, COM O PARQUE DE EXPOSIÇÕES E REALIZAÇÃO DA VII FICAR, ENCARGOS COM A PREVIDÊNCIA MUNICIPAL E PESSOAL CIVIL DO PODER LEGISLATIVO. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE O INCISO II, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64.