Lei Ordinária nº 3353, de 16/09/1994

Data de Promulgação: 16/09/1994

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL DE R$ 285.500,00 (DUZENTOS E OITENTA E CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO, DESTINADAS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, PARA O DEPARTAMENTO DE SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HIGIENE E SAÚDE. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE: A) INCISO II, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64; E B) INCISO III, § 1º, ARTIGO 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME CLASSIFICAÇÃO: EXECUTIVO - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-S.M.H.S. - CONSTRUÇÃO AMBULATÓRIO ESPECIALIDADES - OBRAS E INSTALAÇÕES.