Lei Ordinária nº 3357, de 30/09/1994

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CESSÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE, DO MUNICÍPIO, EM COMODATO, AO CLUBE SÃO PAULO DE ASSIS.

Texto Original

Data de Promulgação: 30/09/1994

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER, EM REGIME DE COMODATO, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS, AO CLUBE SÃO PAULO DE ASSIS, UMA ÁREA DE TERRENO, LOCALIZADA NO CENTRO POLI-ESPORTIVO, ANEXO AO ESTÁDIO "MARCELINO DE SOUZA", MEDINDO 5.193,56 M² (CINCO MIL, CENTO E NOVENTA E TRÊS METROS E CINQUENTA E SEIS CENTÍMETROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, DESTINADA À AMPLIAÇÃO DE SUAS INSTALAÇÕES SOCIAIS E ESPORTIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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