Lei Ordinária nº 3358, de 30/09/1994

Data de Promulgação: 30/09/1994

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER AO HOSPITAL E MATERNIDADE DE ASSIS, ANISTIA FISCAL PARCIAL, REFERENTE A MULTA, JUROS E UM DESCONTO DE 30% (TRINTA POR CENTO), INCIDENTES SOBRE O DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, CORRESPONDENTE A JANEIRO/89 À 31/12/93, PARCELANDO O VALOR REMANESCENTE EM 24 (VINTE E QUATRO) PARCELAS FIXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS