Lei Ordinária nº 3361, de 20/10/1994

Data de Promulgação: 20/10/1994

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO, UM CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR DE R$ 147.420,00 (CENTO E QUARENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E VINTE REAIS), OBSERVANDO AS CLASSIFICAÇÕES: EXECUTIVO - SEC. MUN. DE GOVERNO - DEPTO DE COMUNICAÇÃO; ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - DELEGACIA E JUNTA DO SERVIÇO MILITAR - TIRO DE GUERRA DE ASSIS - ENCARGOS DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL; SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO - PQ. EXP. JORGE A. OLIVEIRA - DEPTO AGRIC. ABAST. MEIO AMBIENTE; SEC. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS - DEPTO DE LIMPEZA; FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE-S.M.H.S. - DEPTO DE SAÚDE COLETIVA; SEC. MUN. DA EDUCAÇÃO - GABINETE DO SECRETÁRIO - DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO - DEPTO PEDAGÓGICO - TRANSPORTE DE ALUNOS. DESPESAS SERÃO COBERTAS COM RECURSOS A QUE SE REFERE: A) INCISO II, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64; E B) INCISO III, § 1º, ART. 43, LEI FEDERAL Nº 4.320/64, CONFORME DISCRIMINAÇÃO: EXECUTIVO - SEC. MUN. DE GOVERNO - AQUISIÇÃO EQUIP. MAT. PERMANENTE P/ ESCRITÓRIO; ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - DELEGACIA E JUNTA DO SERVIÇO MILITAR - TIRO DE GUERRA DE ASSIS - AUTQRQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE ASSIS; SEC. MUN. OBRAS SERVIÇOS MUNICIPAIS - DEPTO DE MANUTENÇÃO - EXEC. OBRAS CONT. EROSÃO VALE FORTUNINHA - EXEC. OBRAS CONT. EROSÃO VALE DO FREIRE - IMPLANT. SIST. DRENAGEM VALE JACÚ/BARRA FUNDA; FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE-S.M.H.S. - REF. PRÉD. AMB. MENTAL/DEFICIENTE; SEC. MUN. DA EDUCAÇÃO - AMPL. REF. NÚCL. EDUC. INF. V. FIUZA - AMPL. REF. NÚCL. EDUC. INF. V. OURO VERDE - AMPL. REF. NÚCL. EDUC. INF. V. SOUZA - DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES E MATERIAL ESCOLAR.